Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq730764
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre para os agentes políticos, analise as assertivas abaixo:I. Não há previsão de licença maternidade, motivo pelo qual a Prefeita no exercício do cargo poderá se afastar após nascimento de filho somente sem remuneração.II. O Prefeito poderá se afastar em missão de representação pelo Município pelo tempo que for necessário, porém deve comunicar previamente à Câmara Municipal, sendo necessária a aprovação do Legislativo Municipal em viagens superiores a 05 dias.III. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento ou o sucederá no caso de vaga, sendo que, em ambas as hipóteses, a linha sucessória se dará, em ordem sucessiva, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador-Geral do Município.IV. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal e, no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o Procurador-Geral do Município.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas II e IV.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EApenas II, III e IV.