Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq730765
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Considere o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e assinale a alternativa correta.
- AA matéria constante do projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal, bairro ou comunidade rural, conforme o interesse e abrangência da proposta.
- BAs medidas provisórias propostas pelo Prefeito devem restringir-se a hipóteses de emergência e calamidade pública.
- COs órgãos de classe e as associações civis de Porto Alegre são legitimados para ter iniciativa em projetos de lei, dando início ao processo legislativo, desde que em seus estatutos esteja contemplada a defesa do conteúdo cuja proposição legislativa se refere.
- DSe o Prefeito julgar o projeto de lei, no seu todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, podendo vetar palavras, expressões, artigos, incisos ou parágrafos e, após, devolverá o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Câmara Municipal.
- ENos projetos de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, os Vereadores não poderão apresentar emendas ou propor modificações em seu conteúdo, em função da natureza da matéria.