Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- qq730783
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Com vistas à concretização do direito fundamental à educação, o vigente sistema constitucional consagra o compromisso dos Municípios com a educação básica de acesso:
- AUniversal e gratuito, com conteúdos fixados em norma municipal de molde a atender às peculiaridades locais.
- BUniversal e gratuito, o que inclui a disponibilidade de atendimento em creches e pré-escola, observados os conteúdos mínimos voltados a assegurar formação básica comum, além de ensino religioso facultativo em escolas públicas.
- CGratuito exclusivamente às populações carentes, observados os conteúdos mínimos voltados a assegurar formação básica comum, além de ensino religioso facultativo em escolas públicas.
- DUniversal e gratuito, muito embora o não oferecimento não produza responsabilização das autoridades competentes.
- EUniversal e gratuito, o que inclui a disponibilidade de atendimento em creches e pré-escola, observados os conteúdos mínimos voltados a assegurar formação básica comum, além de ensino religioso facultativo em escolas públicas, excluído, em qualquer hipótese, o fornecimento de transporte escolar.