Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq730784
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Caracterizado o modelo da federação como expressão do fenômeno da unidade na pluralidade, presente a condição do Município como ente federado no vigente sistema constitucional brasileiro, nos termos da CF, Art. 29, é correto afirmar que:
- AOs incisos I, II, IV e VIII são de reprodução obrigatória na Lei Orgânica Municipal, porque compõem o que a doutrina de Hans Kelsen identifica como constituição total, cujas normas se impõem a todos os entes federados.
- BO Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado, na circunscrição do Município, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
- CO Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica o número de Vereadores quem compõem a Câmara Municipal, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
- DO Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica acerca da data de realização das eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a denominada autonomia dos entes federados.
- EO Município tem autonomia para disciplinar em sua Lei Orgânica as eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, caracterizando a autonomia dos entes federados.