Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq730785
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
A federação brasileira, tal como disciplinada no texto constitucional, ostenta configuração peculiar, dentre outras razões, por incluir os Municípios na condição de entes federados, sem, contudo, descaracterizar o modelo clássico dessa forma de Estado. Com respeito a isso é, correto afirmar que a:
- AUnião não detém autorização para intervir em Município.
- BUnião pode livremente intervir em Município localizado no Distrito Federal.
- CIntervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território e nas hipóteses e na forma livremente fixadas na Constituição Estadual.
- DIntervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território, nas hipóteses e na forma fixadas na Constituição Federal.
- EIntervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território, nas hipóteses e na forma fixadas na Constituição Federal acrescidas daquelas previstas na Constituição Estadual.