Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq730786
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Municipal Vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para um mandato de quatro anos. Conforme expressamente prevê a Constituição Federal, o número de Vereadores, proporcional à população do Município:
- ASerá no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes.
- BSerá no mínimo nove e no máximo vinte e cinco nos Municípios de até um milhão de habitantes.
- CSerá no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.
- DSerá no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão e menos de três milhões de habitantes.
- EDe no máximo nove nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.