Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq730788
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
No exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios:
- APodem fixar livremente a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- BPodem conceder isenções de imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
- CPodem, sem qualquer condicionamento, conceder incentivos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
- DPodem, sem qualquer condicionamento, conceder benefícios fiscais quem importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
- ESomente poderão dispor livremente sobre a alíquota mínima, isenções, incentivos e benefícios fiscais que importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviço de qualquer natureza depois que seja produzida lei complementar federal disciplinando a matéria.