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Questão de Direito Constitucional — Fundamentos da República — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalFundamentos da República
Código
qq730791
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
De acordo com a Constituição Federal, Art. 1º, caput, os Municípios são entes federados; disso decorre que:
  1. AA criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação estadual.
  2. BA criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação federal.
  3. CA fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal não poderá contar com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual sob pena de violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
  4. DA fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
  5. ESeu Poder Executivo também está obrigado à prestação de contas, que deverão permanecer 45 dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
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GabaritoD — A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.

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