Questão de Direito Constitucional — Fundamentos da República — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Fundamentos da República
Código
qq730791
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
De acordo com a Constituição Federal, Art. 1º, caput, os Municípios são entes federados; disso decorre que:
AA criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação estadual.
BA criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação federal.
CA fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal não poderá contar com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual sob pena de violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
DA fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
ESeu Poder Executivo também está obrigado à prestação de contas, que deverão permanecer 45 dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
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GabaritoD — A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
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Tribunais de Contas e Fiscalização Municipal
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 31, §1º, determina que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (ou do Município, onde houver), sem que isso represente violação à autonomia municipal ou ao princípio federativo. As demais alternativas ou contrariam a vedação de criação de tribunais municipais (art. 31, §4º) ou trocam o prazo constitucional de 60 dias (art. 31, §3º).
O art. 1º da CF reconhece os Municípios como entes federados, mas isso não impede a atuação dos Tribunais de Contas estaduais na fiscalização municipal. Pelo contrário, o art. 31, §1º da CF prevê expressamente esse auxílio. Já o art. 31, §4º veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, o que inviabiliza as alternativas A e B. O prazo de disponibilização das contas é de 60 dias (art. 31, §3º), e não 45, como afirma a alternativa E.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
§3º — As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§4º — É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Fiscalização municipal (art. 31)
1Controle externo
Câmara Municipal
Auxílio do TCE ou TCM (art. 31, §1º)
Não viola autonomia municipal
Não viola princípio federativo
2Contas à disposição
Prazo: 60 dias (art. 31, §3º)
Qualquer contribuinte
3Vedação (art. 31, §4º)
Criação de Tribunais de Contas Municipais
Criação de Conselhos de Contas Municipais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação estadual. O erro é duplo: primeiro, a criação de tais tribunais é vedada pelo art. 31, §4º da CF, independentemente de quem legisle. Portanto, não se trata de dependência de legislação estadual, mas de proibição absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Similar à A, mas referindo-se à legislação federal. Também incorreta porque a vedação constitucional (art. 31, §4º) impede a criação de tribunais municipais, seja por lei municipal, estadual ou federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o auxílio do Tribunal de Contas Estadual violaria o princípio federativo e a autonomia municipal. Isso é falso, pois o art. 31, §1º da CF expressamente prevê esse auxílio. O constituinte entendeu que o controle externo municipal pode ser exercido pelo órgão estadual sem prejuízo da autonomia. A banca aqui explora a confusão entre autonomia e independência total — os municípios são autônomos, mas sujeitos ao controle do estado no âmbito financeiro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 31, §1º da CF: o Poder Legislativo Municipal exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Município, onde houver). Isso não viola a federação, pois é uma regra constitucional que harmoniza a fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 31, §3º da CF fixa o prazo de sessenta dias para que as contas municipais fiquem à disposição dos contribuintes, e não 45 dias. A alternativa erra o número.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é uma armadilha clássica. O candidato pode pensar que o auxílio do Tribunal de Contas Estadual fere a autonomia municipal, mas a Constituição expressamente autoriza esse controle. Lembre-se: o art. 31, §1º é a regra; a vedação do §4º é apenas para criação de tribunais municipais próprios, não para o uso dos estaduais. Não confunda autonomia com ausência de fiscalização externa.
MNEMÔNICO
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Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)