Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUNDATEC 2022
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq730793
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Conforme a doutrina de Valerio Mazzuoli: “O controle da convencionalidade das leis – isto é, a compatibilidade vertical das normas domésticas com os tratados internacionais de direitos humanos (mais benéficos) em vigor no Estado – é uma obrigação convencional que provém, em nosso entorno geográfico, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Em vista disso, quanto ao controle jurisdicional de convencionalidade, é correto afirmar que normas municipais:
- ANão se submetem ao controle de convencionalidade, seja em abstrato, seja em concreto.
- BNão se submetem ao controle abstrato de convencionalidade, mas podem submeter-se ao controle em concreto de convencionalidade realizado pela corte interamericana de direitos humanos.
- CSomente se submetem ao controle realizado em abstrato de convencionalidade, efetivado exclusivamente pela corte interamericana de direitos humanos.
- DSomente se submetem ao controle em concreto de convencionalidade, realizado exclusivamente pela corte interamericana de direitos humanos.
- ESe submetem tanto ao controle em concreto, quanto ao controle em abstrato de convencionalidade, realizado tanto pela corte interamericana de direitos humanos, quanto pelos órgãos da jurisdição nacional.