Questão de Legislação Municipal — Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq730796
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação:
- AConsensualidade.
- BDecisão informada.
- CQualificação do mediador.
- DFormalidade nas fases preparatórias.
- EAutodeterminação procedimental e substantiva.