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Questão de Direito Tributário — Moratória — FUNDATEC 2022

Direito TributárioMoratória
Código
qq730798
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Em relação às medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
  1. AO parcelamento será concedido na forma e nas condições estabelecidas em decreto específico.
  2. BSalvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, inclusive nos casos de dolo fraude ou simulação.
  3. CO depósito do montante integral pode ser feito apenas no início do processo judicial em que o débito é discutido.
  4. DA medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida pelo Juiz quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
  5. EAs reclamações e os recursos apresentados pelo contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhados de garantia patrimonial.
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GabaritoD — A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida pelo Juiz quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

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