Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2022
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq730799
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar que:
ADe acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na incorporação indireta, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, realizando a venda das unidades autônomas por "preço global", compreensivo da cota de terreno e construção; o incorporador não presta serviço de "construção civil" ao adquirente, mas para si próprio, razão pela qual não incide ISSQN nesta modalidade de incorporação.
BDe acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na incorporação por meio do regime de construção “por administração” ou “a preço de custo”, não incide ISSQN, já que o imóvel é vendido, em tal hipótese, por preço que representa mero repasse, ao adquirente, dos custos dos materiais de construção.
CSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISSQN a que se refere o Art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
DDe acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal, considerando que a lei complementar não tem plena liberdade de qualificar como serviços tudo aquilo que queira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que ela inclua, como serviços, apenas aquelas atividades que o Direito Privado qualificaria como tais.
ENão incide ISSQN sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda, conforme decisão recentemente proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoC — Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISSQN a que se refere o Art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
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ISSQN: lista de serviços e interpretação extensiva
Gabarito: letra C. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lista de serviços sujeitos ao ISSQN é taxativa, mas admite-se a incidência do tributo sobre atividades inerentes aos serviços nela elencados, por interpretação extensiva (STF, RE 784.439). As demais alternativas distorcem a jurisprudência sobre incorporação imobiliária, regime "por administração", farmácias de manipulação e a liberdade da lei complementar.
O ISSQN é imposto de competência municipal, previsto no art. 156, III, da Constituição Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A lista é taxativa — o Município não pode tributar serviços fora dela —, mas o STF admite interpretação extensiva para alcançar atividades inerentes aos serviços listados. Essa é a distinção central que a questão explora: taxatividade da lista não impede a incidência sobre atividades que, embora não nominadas, são indissociáveis do serviço previsto.
A banca mistura temas de incorporação imobiliária (alternativas A e B), farmácias de manipulação (E) e a teoria do Direito Privado (D) para testar o conhecimento da jurisprudência consolidada. A alternativa C reproduz exatamente o entendimento do STF no RE 784.439, que fixou a tese da taxatividade com interpretação extensiva.
ISSQN (art. 156, III, CF)
1Lista de serviços (LC 116/2003)
Taxativa
Interpretação extensiva (atividades inerentes)
2Incorporação imobiliária
Terreno próprio
Não incide (serviço a si mesmo)
Terreno de terceiro (indireta)
Incide
Regime "por administração"
Incide (repasse de custos não afasta)
3Farmácias de manipulação
Incide (serviço de manipulação)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação está incorreta quanto à conclusão: na incorporação indireta, o incorporador constrói em terreno de terceiro (ou com terceiro), e não em terreno próprio. A jurisprudência do STJ entende que, nessa modalidade, há efetiva prestação de serviço de construção civil ao adquirente, incidindo o ISSQN. A hipótese de não incidência ocorre na incorporação em que o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco — aí não há serviço a terceiro, mas a si mesmo. A alternativa inverte os conceitos: descreve a incorporação indireta como se fosse a construção em terreno próprio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação está incorreta. No regime de construção "por administração" ou "a preço de custo", o incorporador presta serviço de construção ao adquirente, ainda que o preço seja mero repasse dos custos. O STJ entende que incide ISSQN sobre a prestação de serviço de construção civil, independentemente da forma de remuneração (preço global ou por administração). A não incidência só ocorre quando o incorporador constrói em terreno próprio, sem prestar serviço a terceiro.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a tese do STF no RE 784.439: a lista de serviços do ISSQN é taxativa, mas admite-se interpretação extensiva para alcançar atividades inerentes aos serviços nela elencados. Isso significa que, embora o Município não possa tributar serviços fora da lista, pode tributar atividades que, embora não expressamente nominadas, sejam indissociáveis do serviço previsto. É o que ocorre, por exemplo, com serviços acessórios que integram a prestação principal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação está incorreta. O STF não exige que a lei complementar se limite às atividades que o Direito Privado qualifica como serviços. Ao contrário, a lei complementar tem liberdade para definir o campo de incidência do ISSQN, desde que respeite a competência constitucional. A tese do RE 784.439 é justamente a da taxatividade com interpretação extensiva, e não a da vinculação ao Direito Privado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação está incorreta. O STF, no RE 784.439, decidiu que incide ISSQN sobre a venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda, pois a atividade envolve prestação de serviço de manipulação, que está na lista anexa à LC 116/2003. A alternativa inverte o entendimento: não há decisão recente do STF afastando a incidência nesse caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos da incorporação imobiliária: na incorporação indireta (terreno de terceiro) incide ISSQN; na construção em terreno próprio, não. Além disso, inverte o entendimento sobre farmácias de manipulação — o STF decidiu que incide ISSQN, não que não incide. Fique atento a essas inversões clássicas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tese do RE 784.439: lista taxativa + interpretação extensiva. E lembre: na incorporação, o que define a incidência é a existência de serviço a terceiro — se o incorporador constrói em terreno próprio, não há serviço; se constrói em terreno de terceiro, há.