Questão de Direito Tributário — Prescrição — FUNDATEC 2022
Direito TributárioPrescrição
- Código
- qq730802
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Em relação à prescrição como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:
- AO termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
- BA perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, já que, neste âmbito da disciplina jurídica, a relação obrigacional é vertical (Estadoparticular).
- CA prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.
- DO prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data da entrega da declaração, pelo sujeito passivo, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
- ENos casos de tributos sujeitos ao lançamento por declaração, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da notificação do lançamento realizada pelo poder público.