Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FUNDATEC 2022
Direito Tributário›Execução Fiscal
Código
qq730803
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à prescrição para redirecionamento da execução fiscal, é correto afirmar que:
AO prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, for posterior ao primeiro ano de suspensão do processo de execução.
BO termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é o primeiro dia do exercício seguinte à data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte.
CNa decretação da prescrição para o redirecionamento, é dispensável que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora.
DEm caso de dissolução irregular de pessoa jurídica ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal, a citação válida desta é irrelevante para fins de contagem de prazo de prescrição para fins de redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente.
EA citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes.
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GabaritoE — A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes.
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Prescrição para redirecionamento da execução fiscal: Tema 444 do STJ
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o item (ii) da tese firmada no Tema 444 do STJ: a citação positiva do devedor original, por si só, não inicia o prazo prescricional quando a dissolução irregular é a ela subsequente, pois, na data da citação, ainda não existe pretensão contra os sócios-gerentes. As demais alternativas distorcem os termos da tese, invertendo o momento do ato ilícito, o termo inicial do prazo ou a necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública.
O Tema 444 do STJ (julgado no REsp 1.201.993/SP, rel. Min. Herman Benjamin, em 08/05/2019) resolveu, em sede de recurso repetitivo, as controvérsias sobre a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis tributários, especialmente nos casos de dissolução irregular da empresa. A tese fixada estabelece três regras fundamentais, que se distinguem conforme o momento em que ocorre a dissolução irregular em relação à citação da pessoa jurídica:
Dissolução irregular precedente à citação da empresa: o prazo de redirecionamento é de cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica (aplicável quando o ato ilícito do art. 135, III, do CTN for anterior à citação).
Dissolução irregular superveniente à citação da empresa: a citação positiva do devedor original, por si só, não provoca o início do prazo prescricional, pois, naquela data, inexiste pretensão contra os sócios-gerentes. O termo inicial do prazo é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário (fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC/2015 c/c art. 185 do CTN).
Em qualquer hipótese: a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe a demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (nos casos de dissolução precedente) ou ao ato inequívoco (nos casos de dissolução superveniente).
A lógica da tese é proteger o sócio-gerente que não praticou qualquer ato ilícito até o momento da citação da empresa. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sócios (REsp 1.101.728/SP), de modo que, se a dissolução irregular ocorre depois da citação, o prazo prescricional contra os sócios só começa a fluir quando eles praticam ato inequívoco de fraude à execução.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 444
(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
A distinção central que a banca explora é o momento da dissolução irregular em relação à citação da empresa. Se a dissolução é precedente, o prazo conta da citação; se é superveniente, o prazo só começa com o ato inequívoco de fraude. A alternativa E captura exatamente a segunda hipótese, sendo a única correta.
Hipótese de dissolução irregular
Marco inicial do prazo prescricional (5 anos)
Exigência de demonstração da inércia da Fazenda Pública
Precedente à citação da empresa
Diligência de citação da pessoa jurídica
Sim, no lustro seguinte à citação da empresa
Superveniente à citação da empresa
Data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito (fraude à execução)
Sim, no lustro seguinte ao ato inequívoco
Tema 444 STJ (redirecionamento)
1Dissolução precedente à citação
Prazo: 5 anos da citação
2Dissolução superveniente à citação
Citação não inicia prazo
Termo inicial: ato inequívoco de fraude
3Requisito comum
Inércia da Fazenda no lustro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte o requisito temporal. A tese do Tema 444 exige que o ato ilícito (dissolução irregular) seja precedente à citação da pessoa jurídica para que o prazo de cinco anos conte da diligência de citação. A alternativa afirma que o prazo é aplicável quando o ato ilícito for posterior ao primeiro ano de suspensão do processo — o que não corresponde a nenhuma das hipóteses da tese. O erro está em trocar "precedente" por "posterior" e em introduzir um marco inexistente ("primeiro ano de suspensão do processo").
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra o termo inicial do prazo prescricional. A tese fixa que o termo inicial é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, e não o "primeiro dia do exercício seguinte à data da prática de ato inequívoco". A alternativa acrescenta um deslocamento temporal que não existe na tese. O prazo começa na data do ato, não no exercício seguinte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contraria frontalmente o item (iii) da tese. A decretação da prescrição para o redirecionamento impõe a demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (ou ao ato inequívoco, conforme o caso). A alternativa afirma que essa demonstração é dispensável, o que é exatamente o oposto do que decidiu o STJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a citação válida da empresa é irrelevante para a contagem do prazo de prescrição quando a dissolução irregular ocorre antes do ajuizamento da execução. Isso contraria o item (i) da tese: quando a dissolução irregular é precedente à citação, o prazo de cinco anos conta-se da diligência de citação da pessoa jurídica. A citação é, portanto, o marco inicial do prazo nessa hipótese, sendo absolutamente relevante.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão o item (ii) da tese do Tema 444. Quando a dissolução irregular é subsequente à citação positiva do devedor original, a citação, por si só, não inicia o prazo prescricional contra os sócios-gerentes, pois, naquela data, ainda não existe pretensão contra eles — o mero inadimplemento não configura ilícito atribuível aos sócios (art. 135, III, do CTN). O prazo só começará a fluir com a prática de ato inequívoco de fraude à execução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois marcos temporais da tese. O candidato que memoriza apenas a primeira parte ("prazo de cinco anos contado da citação") tende a marcar a alternativa A ou D, sem perceber que essa regra só vale quando a dissolução irregular é precedente à citação. Quando a dissolução é superveniente, a citação não inicia o prazo — é preciso um ato inequívoco de fraude. Fique atento ao momento do ato ilícito: é ele que define o termo inicial.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre o Tema 444, monte um fluxo mental: (1) a dissolução irregular ocorreu antes ou depois da citação da empresa? Se antes, o prazo de 5 anos conta da citação. Se depois, o prazo só começa com ato inequívoco de fraude à execução. (2) Em qualquer caso, a prescrição exige a demonstração da inércia da Fazenda Pública. Esse roteiro resolve a maioria das questões sobre o tema.