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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FUNDATEC 2022

Direito TributárioExecução Fiscal
Código
qq730803
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à prescrição para redirecionamento da execução fiscal, é correto afirmar que:
  1. AO prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, for posterior ao primeiro ano de suspensão do processo de execução.
  2. BO termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é o primeiro dia do exercício seguinte à data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte.
  3. CNa decretação da prescrição para o redirecionamento, é dispensável que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora.
  4. DEm caso de dissolução irregular de pessoa jurídica ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal, a citação válida desta é irrelevante para fins de contagem de prazo de prescrição para fins de redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente.
  5. EA citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes.
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GabaritoE — A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes.

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Prescrição para redirecionamento da execução fiscal: Tema 444 do STJ

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o item (ii) da tese firmada no Tema 444 do STJ: a citação positiva do devedor original, por si só, não inicia o prazo prescricional quando a dissolução irregular é a ela subsequente, pois, na data da citação, ainda não existe pretensão contra os sócios-gerentes. As demais alternativas distorcem os termos da tese, invertendo o momento do ato ilícito, o termo inicial do prazo ou a necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública.

O Tema 444 do STJ (julgado no REsp 1.201.993/SP, rel. Min. Herman Benjamin, em 08/05/2019) resolveu, em sede de recurso repetitivo, as controvérsias sobre a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis tributários, especialmente nos casos de dissolução irregular da empresa. A tese fixada estabelece três regras fundamentais, que se distinguem conforme o momento em que ocorre a dissolução irregular em relação à citação da pessoa jurídica:

  1. Dissolução irregular precedente à citação da empresa: o prazo de redirecionamento é de cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica (aplicável quando o ato ilícito do art. 135, III, do CTN for anterior à citação).

  2. Dissolução irregular superveniente à citação da empresa: a citação positiva do devedor original, por si só, não provoca o início do prazo prescricional, pois, naquela data, inexiste pretensão contra os sócios-gerentes. O termo inicial do prazo é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário (fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC/2015 c/c art. 185 do CTN).

  3. Em qualquer hipótese: a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe a demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (nos casos de dissolução precedente) ou ao ato inequívoco (nos casos de dissolução superveniente).

A lógica da tese é proteger o sócio-gerente que não praticou qualquer ato ilícito até o momento da citação da empresa. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sócios (REsp 1.101.728/SP), de modo que, se a dissolução irregular ocorre depois da citação, o prazo prescricional contra os sócios só começa a fluir quando eles praticam ato inequívoco de fraude à execução.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 444

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

A distinção central que a banca explora é o momento da dissolução irregular em relação à citação da empresa. Se a dissolução é precedente, o prazo conta da citação; se é superveniente, o prazo só começa com o ato inequívoco de fraude. A alternativa E captura exatamente a segunda hipótese, sendo a única correta.

Hipótese de dissolução irregular

Marco inicial do prazo prescricional (5 anos)

Exigência de demonstração da inércia da Fazenda Pública

Precedente à citação da empresa

Diligência de citação da pessoa jurídica

Sim, no lustro seguinte à citação da empresa

Superveniente à citação da empresa

Data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito (fraude à execução)

Sim, no lustro seguinte ao ato inequívoco

Tema 444 STJ (redirecionamento)
  • 1Dissolução precedente à citação
    • Prazo: 5 anos da citação
  • 2Dissolução superveniente à citação
    • Citação não inicia prazo
    • Termo inicial: ato inequívoco de fraude
  • 3Requisito comum
    • Inércia da Fazenda no lustro
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte o requisito temporal. A tese do Tema 444 exige que o ato ilícito (dissolução irregular) seja precedente à citação da pessoa jurídica para que o prazo de cinco anos conte da diligência de citação. A alternativa afirma que o prazo é aplicável quando o ato ilícito for posterior ao primeiro ano de suspensão do processo — o que não corresponde a nenhuma das hipóteses da tese. O erro está em trocar "precedente" por "posterior" e em introduzir um marco inexistente ("primeiro ano de suspensão do processo").

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra o termo inicial do prazo prescricional. A tese fixa que o termo inicial é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, e não o "primeiro dia do exercício seguinte à data da prática de ato inequívoco". A alternativa acrescenta um deslocamento temporal que não existe na tese. O prazo começa na data do ato, não no exercício seguinte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contraria frontalmente o item (iii) da tese. A decretação da prescrição para o redirecionamento impõe a demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (ou ao ato inequívoco, conforme o caso). A alternativa afirma que essa demonstração é dispensável, o que é exatamente o oposto do que decidiu o STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a citação válida da empresa é irrelevante para a contagem do prazo de prescrição quando a dissolução irregular ocorre antes do ajuizamento da execução. Isso contraria o item (i) da tese: quando a dissolução irregular é precedente à citação, o prazo de cinco anos conta-se da diligência de citação da pessoa jurídica. A citação é, portanto, o marco inicial do prazo nessa hipótese, sendo absolutamente relevante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o item (ii) da tese do Tema 444. Quando a dissolução irregular é subsequente à citação positiva do devedor original, a citação, por si só, não inicia o prazo prescricional contra os sócios-gerentes, pois, naquela data, ainda não existe pretensão contra eles — o mero inadimplemento não configura ilícito atribuível aos sócios (art. 135, III, do CTN). O prazo só começará a fluir com a prática de ato inequívoco de fraude à execução.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois marcos temporais da tese. O candidato que memoriza apenas a primeira parte ("prazo de cinco anos contado da citação") tende a marcar a alternativa A ou D, sem perceber que essa regra só vale quando a dissolução irregular é precedente à citação. Quando a dissolução é superveniente, a citação não inicia o prazo — é preciso um ato inequívoco de fraude. Fique atento ao momento do ato ilícito: é ele que define o termo inicial.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre o Tema 444, monte um fluxo mental: (1) a dissolução irregular ocorreu antes ou depois da citação da empresa? Se antes, o prazo de 5 anos conta da citação. Se depois, o prazo só começa com ato inequívoco de fraude à execução. (2) Em qualquer caso, a prescrição exige a demonstração da inércia da Fazenda Pública. Esse roteiro resolve a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra E.

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