Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FUNDATEC 2022
Direito Tributário›Execução Fiscal
Código
qq730804
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte e/ou responsável tributário), é correto afirmar que:
AA responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, excluídas as punitivas, já que tais multas moratórias, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
BO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme Art. 135, III, do Código Tributário Nacional.
CO inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só́, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, já que se trata de ato de infração de lei.
DPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-quotista em geral, haja vista o teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.
EDescabe à legislação municipal estabelecer, por solidiariedade, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) como contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme Art. 135, III, do Código Tributário Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade tributária e redirecionamento da execução fiscal no STJ
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o entendimento consolidado do STJ sobre o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular: ele não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em excesso de poderes ou infração à lei/contrato/estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular (art. 135, III, do CTN). As demais alternativas contêm erros: a A exclui indevidamente as multas punitivas da sucessão; a C contraria a Súmula 430 do STJ; a D amplia a Súmula 435 do STJ para o sócio-quotista em geral; e a E nega a possibilidade de o Município eleger o promitente comprador como responsável pelo IPTU.
A questão cobra a fronteira entre contribuinte (quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador) e responsável tributário (terceiro que, sem ser contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo por disposição legal). O CTN disciplina a responsabilidade de terceiros no art. 134 (responsabilidade solidária por atos regulares) e no art. 135 (responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos). É justamente o art. 135, III, que fundamenta o redirecionamento da execução fiscal contra diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 135CTN
Art. 135 — "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."
A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Contudo, o STJ exige a demonstração de que o sócio exercia a gerência ao tempo do fato gerador e que tenha dado causa à dissolução irregular. Se o sócio se retirou regularmente antes da dissolução, não pode ser responsabilizado — é exatamente o que a alternativa B afirma.
Critério
Contribuinte
Responsável Tributário
Relação com o fato gerador
Pessoal e direta (art. 121, I, CTN)
Sem relação pessoal e direta; terceiro vinculado por lei (art. 121, II, CTN)
Fundamento legal
Art. 121, I, CTN
Arts. 128 a 135 do CTN
Exemplo típico
Proprietário do imóvel (IPTU)
Sucessor, sócio-gerente, promitente comprador (por lei municipal)
Responsabilidade por multas
Responde por multas moratórias e punitivas
Depende da hipótese: sucessor responde por ambas (Súmula 554/STJ); terceiros do art. 134 respondem só por moratórias (art. 134, parágrafo único, CTN)
Responsabilidade tributária
1Contribuinte
relação pessoal e direta com o fato gerador
2Responsável (terceiro)
Art. 134 - atos regulares (solidária)
Art. 135 - excesso de poderes/infração (pessoal)
3Sucessão empresarial
Súmula 554 - inclui multas moratórias e punitivas
4Sócio-gerente
Súmula 430 - inadimplemento não gera responsabilidade
Súmula 435 - dissolução irregular (sócio-gerente)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que a responsabilidade do sucessor abrange apenas as multas moratórias, excluindo as punitivas. Isso contraria a Súmula 554 do STJ, que estabelece que a responsabilidade da sucessora abrange tanto as multas moratórias quanto as punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. A banca tenta confundir com a regra do art. 134, parágrafo único, do CTN (que limita a responsabilidade de terceiros às multas de caráter moratório), mas a sucessão empresarial segue a Súmula 554, que não faz essa distinção.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 554
"Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B está correta porque reflete o entendimento do STJ sobre o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular: ele não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em excesso de poderes ou infração à lei/contrato/estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular. Isso decorre do art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei para a responsabilização pessoal. Se o sócio se retirou regularmente e não deu causa à dissolução, não há ato ilícito que justifique o redirecionamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Isso contraria a Súmula 430 do STJ, que dispõe que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. É necessário demonstrar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN). A banca explora a confusão entre o simples inadimplemento e a prática de ato ilícito.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 430
"O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que a presunção de dissolução irregular (Súmula 435 do STJ) legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-quotista em geral. Isso é incorreto: a Súmula 435 limita o redirecionamento ao sócio-gerente, ou seja, àquele que exercia a gerência ao tempo da dissolução irregular. O STJ exige a demonstração de que o sócio tinha poderes de gerência e deu causa à dissolução. A banca amplia indevidamente o alcance da súmula para qualquer sócio-quotista.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 435
"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que descabe à legislação municipal estabelecer, por solidariedade, tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor como contribuintes responsáveis pelo IPTU. Isso é incorreto: o art. 6º da LC 116/2003 permite que os Municípios, mediante lei, atribuam a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, inclusive em caráter supletivo. No caso do IPTU, é comum a lei municipal eleger o promitente comprador como responsável solidário, pois ele é o possuidor do imóvel. A banca tenta negar uma possibilidade expressamente prevista em lei.
Art. 6LC-116-2003
Art. 6º — "Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o alcance das súmulas: na alternativa D, amplia a Súmula 435 para o sócio-quotista em geral, quando ela fala apenas do sócio-gerente; na alternativa C, ignora a Súmula 430, que exige a demonstração de ato ilícito. Fique atento ao sujeito da responsabilidade: o redirecionamento exige gerência ao tempo do fato gerador e causa da dissolução irregular.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de responsabilidade tributária, memorize o tripé: (1) sucessão empresarial → Súmula 554 (multas moratórias e punitivas); (2) inadimplemento → Súmula 430 (não gera responsabilidade por si só); (3) dissolução irregular → Súmula 435 (sócio-gerente). Compare as três súmulas e veja como a banca as distorce.