Questão de Direito Tributário — IPTU — FUNDATEC 2022

Anterioridade tributária e irretroatividade: majoração indireta e IPTU

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e II. O item I reproduz a tese fixada pelo STF no RE 1.473.645 (Tema 1383), no sentido de que a redução ou supressão de benefícios fiscais que implique majoração indireta de tributos atrai a anterioridade geral e nonagesimal; o item II reflete o entendimento de que, nos tributos de fato gerador periódico (como o IR), aplica-se a lei vigente no início do período de apuração; o item III está errado porque a anterioridade nonagesimal é aplicável à majoração de alíquotas do IPTU — a exceção da noventena alcança apenas a alteração da base de cálculo do imposto.

A anterioridade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar que se desdobra em duas regras: a anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF/88) e a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88). A primeira veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou; a segunda exige o decurso de 90 dias entre a publicação da lei e a exigência do tributo. Ambas protegem o contribuinte contra surpresas, garantindo previsibilidade e calculabilidade da carga tributária.

A jurisprudência do STF evoluiu para reconhecer que a majoração indireta — aquela que não decorre diretamente de aumento de alíquota ou base de cálculo, mas da redução ou supressão de benefícios e incentivos fiscais — também atrai a incidência das anterioridades. Isso porque o efeito prático é o mesmo: o contribuinte passa a suportar carga tributária maior, o que exige o mesmo intervalo de proteção. O Tema 1383 da repercussão geral consolidou esse entendimento.

No que toca ao IPTU, a regra é que tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal se aplicam à majoração de alíquotas. A única exceção constitucional relativa ao IPTU diz respeito à fixação da base de cálculo do imposto, que não se sujeita à noventena (art. 150, § 1º, da CF/88). Assim, o item III, ao afirmar que a noventena não se aplica à majoração de alíquotas do IPTU, contraria a literalidade constitucional.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto. O STF, no julgamento do RE 1.473.645 (Tema 1383), fixou a seguinte tese:

A expressão "majoração indireta" é a chave: quando o Estado reduz ou suprime um benefício fiscal, o contribuinte passa a pagar mais tributo, ainda que a lei não tenha alterado diretamente alíquota ou base de cálculo. O STF entende que essa situação configura aumento de tributo para fins de anterioridade, pois o efeito prático é o agravamento do encargo. O item I espelha exatamente essa tese.

Item II — ✅ Correto

O item II está correto. Nos tributos de fato gerador periódico, como o imposto sobre a renda, a lei aplicável é aquela vigente no início do período de apuração (ano-base). Esse entendimento decorre da conjugação do princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", da CF/88) com a natureza complexiva do fato gerador: como o fato gerador se completa ao final do período, a lei que rege a incidência é a que estava em vigor quando o período se iniciou.

A irretroatividade veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. No IR, o fato gerador é o conjunto de rendimentos auferidos ao longo do ano-base; logo, a lei que incide é a vigente no início desse período, garantindo segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto. A anterioridade nonagesimal é aplicável à majoração de alíquotas do IPTU. A exceção constitucional relativa ao IPTU alcança apenas a fixação da base de cálculo do imposto, conforme o art. 150, § 1º, da CF/88:

O art. 156, I, da CF/88 é justamente o IPTU. Portanto, a exceção à noventena abrange somente a alteração da base de cálculo do IPTU, não a majoração de alíquotas. Se o Município aumenta a alíquota do IPTU, deve respeitar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal. O item III inverte essa lógica, transformando a exceção (base de cálculo) em regra geral (alíquotas), o que configura a pegadinha clássica da banca.

Conclusão: corretos apenas os itens I e II → portanto, a alternativa correta é a letra D.

Gabarito: letra D