Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2022
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq730808
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 918 da Repercussão Geral, no que se refere ao papel da lei complementar federal e o papel da lei municipal quanto à cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) mediante alíquotas fixas, é correto afirmar que:
AÉ formalmente inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
BO Decreto Lei nº 406/1968, por estabelecer tratamento diferenciado para tributação dos serviços prestados por sociedades profissionais, causa distinção potencialmente violadora da igualdade tributária relativamente aos profissionais beneficiados pelo recolhimento fixo do ISSQN, razão pela qual se admite que a legislação municipal possa, nesse âmbito da regulação jurídica, corrigir tais desigualdades mediante a fixação de base de cálculo que tenha o faturamento total da sociedade profissional como grandeza econômica tributada.
CA jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor.
DA competência legislativa do município no que se refere à fixação da base de cálculo do ISSQN pode, no sistema tributário atualmente vigente, ser exercida de forma plena, já que, neste aspecto, a lei complementar federal é omissa.
EConsiderando que a base de cálculo do ISSQN deve ser, segundo a lei complementar federal, o preço do serviço, é autorizado que os municípios, por lei local, exijam das sociedades profissionais que estas prestem serviços apenas por meio de pessoas físicas a elas vinculadas, vedado qualquer tipo de terceirização de atividade para outra sociedade profissional.
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GabaritoA — É formalmente inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
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ISSQN: sociedades profissionais de advogados e o regime de tributação fixa (Tema 918/STF)
Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 918 da Repercussão Geral (RE 940.769/RS), fixou a tese de que é inconstitucional a lei municipal que cria impeditivos à submissão das sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais, tal como estabelecido em lei nacional (Decreto-Lei nº 406/1968, recepcionado com status de lei complementar). A alternativa A reproduz exatamente essa tese, sendo a única correta.
A questão exige o conhecimento do regime especial de tributação do ISSQN aplicável às sociedades profissionais — aquelas que prestam serviços de profissão regulamentada, como advocacia, contabilidade, medicina, engenharia, entre outras. A regra geral do ISSQN tem como base de cálculo o preço do serviço, com alíquotas percentuais (tributação ad valorem). Contudo, o Decreto-Lei nº 406/1968, em seu art. 9º, §§ 1º e 3º, com a redação dada pela LC 56/1987, estabeleceu uma exceção: para as sociedades de profissionais, o imposto pode ser devido por valor fixo anual, calculado com base no número de profissionais habilitados, em vez de incidir sobre o faturamento.
O STF, ao julgar o Tema 918, reafirmou a recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar nacional, e declarou a compatibilidade material do cálculo do imposto por alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Em outras palavras, o regime de tributação fixa é constitucional e deve ser respeitado pelos Municípios, que não podem criar obstáculos à sua aplicação, tampouco condicioná-lo a requisitos não previstos em lei complementar. A tese fixada foi exatamente a reproduzida na alternativa A.
A banca explora a confusão entre a competência municipal para legislar sobre o ISSQN e os limites impostos pela lei complementar nacional. Embora o Município tenha competência para instituir e regular o ISSQN, essa competência não é plena: deve observar as normas gerais estabelecidas em lei complementar federal, que definem os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas máximas e mínimas. No caso das sociedades profissionais, a lei complementar nacional (DL 406/1968) estabeleceu um regime especial de tributação fixa, que não pode ser afastado ou dificultado pela legislação municipal.
ISSQN — sociedades profissionais (Tema 918/STF)
1Regra geral
Base de cálculo: preço do serviço
Alíquotas percentuais (ad valorem)
2Regime especial (DL 406/1968)
Valor fixo anual
Base: nº de profissionais habilitados
Não compreende remuneração do próprio labor
3Tese fixada
DL 406/1968 recepcionado como lei complementar
Regime fixo é constitucional
Município não pode criar impeditivos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz, com precisão, a tese fixada pelo STF no Tema 918 da Repercussão Geral. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais, na forma estabelecida por lei nacional. Isso significa que o Município não pode criar requisitos adicionais, condicionar a aplicação do regime ou, de qualquer forma, dificultar o acesso das sociedades de advogados à tributação fixa anual prevista no Decreto-Lei nº 406/1968.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 918
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que o Decreto-Lei nº 406/1968, por estabelecer tratamento diferenciado para as sociedades profissionais, causaria distinção potencialmente violadora da igualdade tributária, e que a legislação municipal poderia corrigir tais desigualdades fixando base de cálculo com base no faturamento total da sociedade. Esse raciocínio é contrário ao entendimento do STF. O Tribunal reconheceu a constitucionalidade do tratamento diferenciado, que não viola a igualdade, pois se justifica pela natureza do serviço prestado por profissionais liberais. Além disso, o Município não pode "corrigir" supostas desigualdades afastando o regime de tributação fixa, pois isso contrariaria a lei complementar nacional e a tese do Tema 918.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C contém uma imprecisão relevante. O STF, no Tema 918, reconheceu a recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 com status de lei complementar nacional e a compatibilidade material do cálculo do imposto por alíquotas fixas, com base na natureza do serviço. Contudo, a parte final da alternativa — "compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor" — está incorreta. O STF expressamente afirmou que o cálculo por alíquotas fixas não compreende a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Ou seja, a remuneração dos sócios não integra a base de cálculo do imposto devido por valor fixo. A alternativa inverte o sentido da decisão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que a competência legislativa do Município para fixar a base de cálculo do ISSQN pode ser exercida de forma plena, pois a lei complementar federal seria omissa nesse aspecto. Isso é falso. A lei complementar federal (atualmente a LC 116/2003, e, para as sociedades profissionais, o DL 406/1968) define a base de cálculo do ISSQN, que é o preço do serviço, com a exceção do regime fixo para sociedades profissionais. O Município não tem competência plena para definir a base de cálculo, devendo observar as normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional. A competência municipal é limitada e vinculada às diretrizes da lei complementar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E é claramente inconstitucional e contrária ao entendimento do STF. Ela sugere que os Municípios poderiam exigir que as sociedades profissionais prestem serviços apenas por meio de pessoas físicas a elas vinculadas, vedando a terceirização para outra sociedade profissional. Isso criaria um impeditivo à submissão das sociedades ao regime de tributação fixa, exatamente o que o STF declarou inconstitucional no Tema 918. Além disso, a exigência de prestação de serviços apenas por pessoas físicas vinculadas à sociedade é uma restrição à liberdade de organização empresarial e à livre concorrência, sem qualquer amparo constitucional ou legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência municipal para legislar sobre o ISSQN e os limites impostos pela lei complementar nacional. O candidato pode ser induzido a acreditar que o Município tem autonomia plena para definir a base de cálculo e as regras de tributação, mas, no caso das sociedades profissionais, o regime de tributação fixa é uma garantia estabelecida em lei nacional, que não pode ser afastada pela legislação municipal. Fique atento: a tese do Tema 918 é clara ao proibir impeditivos municipais a esse regime.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre ISSQN e sociedades profissionais, lembre-se do tripé: (1) o DL 406/1968 foi recepcionado como lei complementar nacional; (2) o regime de tributação fixa é constitucional e não viola a igualdade; (3) o Município não pode criar impeditivos ou condicionar a aplicação desse regime. Se a alternativa mencionar "correção de desigualdades" pelo Município ou "competência plena" para definir base de cálculo, desconfie: são distratores clássicos.