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Questão de Direito Civil — Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação — FUNDATEC 2022

Direito CivilTroca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação
Código
qq730818
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Em relação à doação no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AA doação é exemplo de contrato bilateral, já que demanda a manifestação de vontade de duas partes.
  2. BQuando um transeunte joga seu copo plástico na lixeira pública, o regime jurídico aplicável à transferência da propriedade é o da doação.
  3. CPara a revogação da doação com encargo, é necessária a mora do donatário no cumprimento do encargo.
  4. DOs entes públicos não podem revogar doações feitas, por eles, a cidadãos ou entidades.
  5. EA doação com encargo de bem imóvel ao município independe da manifestação de vontade expressa do beneficiário, já que se trata de ato gracioso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Para a revogação da doação com encargo, é necessária a mora do donatário no cumprimento do encargo.

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