Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FUNDATEC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq730828
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
Em demanda proposta em face da Administração por servidor público municipal, buscando a obtenção de determinada verba remuneratória, o valor da causa foi fixado em patamar equivalente a 60 salários mínimos, compreendendo o valor das prestações vencidas, acrescido de 12 prestações vincendas. O processo foi distribuído a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo determinou que o autor fosse intimado para que desistisse expressamente de quaisquer valores superiores a 60 salários mínimos, sob o fundamento de que competência dos juizados é absoluta e que a ausência de expressa renúncia implicaria indeferimento da petição inicial. Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.
- AA decisão está correta, sendo impositiva a renúncia como pressuposto para o exercício da demanda.
- BA ausência de renúncia deveria determinar a declinação de competência, não o indeferimento da petição inicial.
- CA decisão está errada, porque não há obstáculo ao reconhecimento do direito do autor, independentemente de renúncia, considerando que, no momento do ajuizamento da ação foram as normas definidoras da competência dos juizados especiais da fazenda, ainda que o valor devido em razão de condenação futura que venha a superar os 60 salários mínimos.
- DA decisão está correta, devendo a parte autora aguardar o valor devido se avolumar para que possa propor a demanda pelo procedimento comum.
- EA decisão está errada, devendo a parte interpor agravo de instrumento.