Questão de Direitos Humanos — Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher — FUNDATEC 2022
Direitos Humanos›Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Código
qq730860
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:
AA promulgação do decreto nº 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela ONU (Organização das Nações Unidas), não consiste em uma dessas normativas.
BNão há normativa que estabelece a obrigação dos governos de desenvolver ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais.
CEm 2006, foi aprovada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, reconhecendo discriminações baseadas no gênero, porém sem a proposição de políticas públicas específicas.
DO Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra, define discriminação e desigualdade raciais e propõe a adoção de programas e políticas públicas que garantam a participação e a inclusão da população negra, sem prever ações afirmativas.
ENo ano de 2012, foi aprovada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.
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GabaritoE — No ano de 2012, foi aprovada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.
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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e outras normativas antidiscriminatórias
Gabarito: letra E. A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) exige que as instituições federais de ensino superior reservem no mínimo 50% das vagas para estudantes de escolas públicas, com subcotas para baixa renda, pretos, pardos e indígenas. Todas as demais alternativas contêm informações incorretas sobre os respectivos diplomas normativos.
A banca testa o conhecimento de algumas das principais leis antidiscriminatórias brasileiras. A única afirmação plenamente correta é a contida na letra E. Vejamos cada uma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Decreto nº 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), "não consiste em uma dessas normativas". Na verdade, a ratificação da CEDAW por meio de decreto é sim um instrumento normativo antidiscriminatório de grande importância, incorporado ao direito interno. Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que "não há normativa estabelecendo a obrigação de ações coordenadas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais". Essa afirmação é incorreta. A Convenção 169 da OIT, por exemplo, ratificada pelo Brasil (Decreto nº 5.051/2004 e atualmente Decreto nº 10.088/2019), estabelece justamente a obrigação de ações sistemáticas para proteger esses direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) "não propôs políticas públicas específicas". Ao contrário, a lei cria mecanismos como os Juizados de Violência Doméstica, medidas protetivas, atendimento especializado, assistência social e de saúde, configurando verdadeiras políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assevera que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) foi "sem prever ações afirmativas". O próprio texto do Estatuto, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso VI, define ações afirmativas como "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais". O Estatuto prevê diversas ações afirmativas (cotas, incentivos, etc.), de modo que a negativa contida na alternativa é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D troca a presença de ações afirmativas no Estatuto da Igualdade Racial por sua ausência, quando o próprio art. 1º, VI da Lei 12.288/2010 as define expressamente. Atenção para não confundir!
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) determina que as instituições federais de educação superior reservem, no mínimo, 50% das vagas em seus processos seletivos de graduação para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, e, dentro desse percentual, subcotas para os de baixa renda e para pretos, pardos e indígenas. A descrição está em conformidade com o texto legal.