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Questão de Direito do Consumidor — Tutela Processual do Consumidor — FUNDATEC 2022

Direito do ConsumidorTutela Processual do Consumidor
Código
qq730864
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativas à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:
  1. AA defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente.
  2. BNa ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
  3. CA conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor.
  4. DNas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé.
  5. EEm caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
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GabaritoB — Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

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