Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FUNDATEC 2022
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq730867
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/1965, é correto afirmar que:
- AÉ adequada à tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito.
- BA legitimidade ativa é de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.
- CTem por objeto exclusivo a condenação por ato lesivo ao patrimônio público por meio de indenização pecuniária.
- DA propositura da ação não induz a prevenção do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
- ENa defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.