Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FUNDATEC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq730869
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e está prevista na Lei nº 7.347/1985. Em relação a tal procedimento especial, é correto afirmar que:
- ANão é uma ação apta a fornecer provimentos jurisdicionais variados.
- BA legitimidade ativa se dá em regime de substituição processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.
- CA sentença de mérito, que julga direitos coletivos, faz coisa julgada erga omnes, mesmo quando improcedente o pedido por insuficiência de provas.
- DA sentença decorrente de pleito envolvendo direitos coletivos em sentido estrito não possui caráter genérico.
- ENão há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.