Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 284 de 1992 - Código de Edificações do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 284 de 1992 - Código de Edificações do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq730894
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), analise as assertivas abaixo com amparo no disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 e na legislação do Município de Porto Alegre:I. Lei ordinária poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.II. A contrapartida correspondente à outorga onerosa do direito de construir tem natureza de medida compensatória pelos impactos urbanísticos associados ao adensamento urbano e deve ser destinada para o Fundo Municipal de Habitação.III. A contrapartida correspondente à outorga onerosa é um preço público e fundamenta-se no princípio da justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização.IV. O Município tem discricionariedade para a definição da contrapartida e de sua destinação, quando do licenciamento urbanístico, observando o disposto no Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e IV.
- EApenas II e III.