Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq730985
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem - Edital nº 77
De acordo com a Constituição Federal, Art. 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:
AOrdenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
BIncrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
CParticipar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
DControlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
EFiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
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GabaritoE — Fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
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Competências do SUS (Art. 200 da CF)
Gabarito: letra E. O Art. 200 da Constituição Federal relaciona as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS). Todas as alternativas, exceto a E, reproduzem exatamente o texto constitucional. A alternativa E erra ao trocar o verbo "executar" por "fiscalizar", pois o inciso II determina que o SUS deve executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador, e não apenas fiscalizá-las.
A questão exige conhecimento literal do Art. 200, que enumera oito incisos. A banca explora a troca de um termo essencial: a atribuição é de execução direta, e não de mera fiscalização.
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III do Art. 200: "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde".
Art. 200CF/88
Constituição Federal, Art. 200, III: "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde"
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso V do Art. 200: "incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação".
Art. 200CF/88
Constituição Federal, Art. 200, V: "incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação"
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde ao inciso VII do Art. 200: "participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos".
Art. 200CF/88
Constituição Federal, Art. 200, VII: "participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos"
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso I do Art. 200: "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos".
Art. 200CF/88
Constituição Federal, Art. 200, I: "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos"
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que compete ao SUS "fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". O Art. 200, II, porém, determina que o SUS deve executar essas ações, e não apenas fiscalizá-las. O verbo correto é "executar".
Art. 200CF/88
Constituição Federal, Art. 200, II: "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador"
Portanto, a alternativa E é a única que não corresponde ao texto constitucional, sendo a exceção pedida no enunciado.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)