Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNDATEC 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq730986
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem - Edital nº 77
Ainda tratando das especificidades da Lei Federal nº 8.142/1990, esta legislação trata de determinados recursos que irão, por exemplo, financiar a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses recursos, a própria lei define alguns requisitos específicos, que deverão ser atendidos como condição do ato de recebimento dos valores em questão. Caso um Município não atenda aos requisitos acima citados, de acordo com a referida Lei Federal, os recursos serão:
- AAdministrados pelos Estados.
- BReintegrados ao montante geral.
- CIncluídos no orçamento específico da União.
- DPostos sob a tutela de órgão fiscal competente.
- EPostos em espera até que os requisitos sejam cumpridos.