Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq730994
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem - Edital nº 77
Geraldo encontrava-se em uma profunda crise financeira. Sem emprego, com cinco filhos e passando necessidades básicas, soube por um conhecido que havia a possibilidade de vender sangue e seus derivados para uma pessoa, em uma clínica da cidade. Seu conhecido ainda disse que era exatamente o mesmo procedimento da doação de sangue, só que faziam o pagamento pela quantidade retirada. Geraldo ficou incomodado com a situação, mesmo precisando do dinheiro. Para saber da legalidade daquilo, ele procurou a Defensoria Pública de sua cidade e perguntou sobre o fato. Desta forma, a partir do que diz a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta resposta correta a ser dada sobre o questionamento de Geraldo.
AÉ vedada a comercialização de sangue e seus derivados com procedimentos de coleta feitos em clínicas privadas, tendo em vista normativa do Ministério da Saúde para o controle sanitário e de qualidade.
BNão é permitida no Brasil a comercialização de sangue e seus derivados, tendo em vista as necessidades de políticas públicas de estímulo à doação de sangue.
CNo Brasil, a Constituição Federal não permite a comercialização de sangue e seus derivados, sendo permitida no caso de tecidos.
DA Constituição Federal veda expressamente todo tipo de comercialização de sangue e seus derivados, bem como órgãos, tecidos e substâncias humanas.
EA comercialização de sangue e seus derivados só será permitida em casos específicos de risco de vida, necessitando de autorização judicial.
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GabaritoD — A Constituição Federal veda expressamente todo tipo de comercialização de sangue e seus derivados, bem como órgãos, tecidos e substâncias humanas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comercialização de sangue e derivados na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A Constituição Federal veda expressamente todo tipo de comercialização de sangue e seus derivados, bem como de órgãos, tecidos e substâncias humanas (art. 199, §4º). A resposta correta para Geraldo é justamente a proibição constitucional absoluta — não há exceções, autorização judicial ou fundamento em normas infralegais.
A questão exige o conhecimento literal do §4º do art. 199 da CF/88, que trata da liberdade da iniciativa privada na assistência à saúde e, no parágrafo em questão, estabelece a vedação completa de comercialização. Vejamos o texto canônico:
Art. 199, §4CF/88
"A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização."
A expressão "todo tipo de comercialização" é absoluta: abrange sangue, seus derivados, órgãos, tecidos e quaisquer substâncias humanas. Não há permissão para venda em nenhuma circunstância, seja por necessidade financeira, risco de vida ou autorização judicial. A única forma lícita de obtenção é a doação voluntária e não onerosa.
Art. 199, §4º CF/88: Vedação absoluta (Sangue e derivados, Órgãos, Tecidos, Substâncias humanas); Forma lícita (Doação voluntária e não onerosa); Não admite exceções (Risco de vida, Autorização judicial, Necessidade financeira)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vedação decorre de normativa do Ministério da Saúde para controle sanitário. O fundamento correto é constitucional, não infralegal. A proibição está na própria CF, independentemente de regulamentação ministerial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "políticas públicas de estímulo à doação" como razão da proibição. Embora haja políticas nesse sentido, a vedação é direta e expressa na Constituição, não se baseia apenas em políticas públicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a comercialização de tecidos é permitida, o que é falso. O §4º do art. 199 veda expressamente todo tipo de comercialização, incluindo órgãos, tecidos e substâncias humanas. Não há exceção para tecidos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o comando constitucional: vedação expressa a todo tipo de comercialização de sangue e seus derivados, bem como órgãos, tecidos e substâncias humanas. É a resposta exata ao questionamento de Geraldo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cria uma exceção inexistente (risco de vida com autorização judicial). O texto constitucional não prevê qualquer hipótese de permissão para comercialização. A vedação é absoluta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro de achar que a comercialização de tecidos é permitida (alternativa C). Muitos candidatos confundem a doação voluntária de órgãos com a possibilidade de venda, mas a CF é clara: "vedado todo tipo de comercialização". Memorize essa redação literal.
PEGA ESSA DICA!
Grave o §4º do art. 199 com a expressão "vedado todo tipo de comercialização". É um dos artigos mais cobrados em Direito Constitucional sobre saúde. Anote também que a proibição abrange sangue, derivados, órgãos, tecidos e substâncias humanas — não há exceções.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)