Questão de Direito Constitucional — Saúde — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalSaúde
- Código
- qq730995
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem - Edital nº 77
O Prefeito do Município YYZ decretou que todo atendimento de saúde feito pelo SUS na municipalidade será condicionado a uma contribuição financeira da seguinte forma: caso o cidadão não contribua para o INSS, deverá arcar com o valor dos insumos e eventuais medicamentos utilizados durante o atendimento, ficando o valor dos honorários médicos por conta do Município. O Prefeito justificou este ato como sendo uma medida que ele não mais podia atrasar, sob pena de violar o interesse público, pois, segundo ele, a pandemia do coronavírus, com o aumento de internações e tratamentos – que voltaram a subir após a circulação de novas variantes –, esgotaram os recursos financeiros da municipalidade e, de outra forma, os serviços de saúde não teriam condições de continuar. Analisando a atitude do Prefeito do Município de YYZ, à luz das regras constitucionais, assinale a alternativa correta.
- APelo fato de a saúde ser considerada política social e econômica, faz parte da função típica do Poder Executivo, podendo ele definir sobre os limites de sua gratuidade.
- BTendo em vista a Previdência integrar a Seguridade Social, é constitucional a contribuição por unir os recursos ao mesmo fundo, voltado para o mesmo fim.
- CÉ inconstitucional restringir o acesso à saúde nos programas de saúde da família, por qualquer motivo, sendo possível a cobrança de taxas quando de procedimentos eletivos de média/alta complexidade.
- DA elevação ao status de constitucional do princípio da universalidade torna inconstitucional toda cobrança de valores para acessar os serviços do SUS.
- EO princípio da supremacia do interesse público justifica a cobrança de taxas em situações específicas de prevenção e repressão de doenças graves socialmente.