Direito Constitucional · FUNDATEC · 2022 | Questão sqc-qq730995

Direito ConstitucionalSaúde

Código: qq730995
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Técnico em Enfermagem - Edital nº 77

O Prefeito do Município YYZ decretou que todo atendimento de saúde feito pelo SUS na municipalidade será condicionado a uma contribuição financeira da seguinte forma: caso o cidadão não contribua para o INSS, deverá arcar com o valor dos insumos e eventuais medicamentos utilizados durante o atendimento, ficando o valor dos honorários médicos por conta do Município. O Prefeito justificou este ato como sendo uma medida que ele não mais podia atrasar, sob pena de violar o interesse público, pois, segundo ele, a pandemia do coronavírus, com o aumento de internações e tratamentos – que voltaram a subir após a circulação de novas variantes –, esgotaram os recursos financeiros da municipalidade e, de outra forma, os serviços de saúde não teriam condições de continuar. Analisando a atitude do Prefeito do Município de YYZ, à luz das regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

APelo fato de a saúde ser considerada política social e econômica, faz parte da função típica do Poder Executivo, podendo ele definir sobre os limites de sua gratuidade.
BTendo em vista a Previdência integrar a Seguridade Social, é constitucional a contribuição por unir os recursos ao mesmo fundo, voltado para o mesmo fim.
CÉ inconstitucional restringir o acesso à saúde nos programas de saúde da família, por qualquer motivo, sendo possível a cobrança de taxas quando de procedimentos eletivos de média/alta complexidade.
DA elevação ao status de constitucional do princípio da universalidade torna inconstitucional toda cobrança de valores para acessar os serviços do SUS.
EO princípio da supremacia do interesse público justifica a cobrança de taxas em situações específicas de prevenção e repressão de doenças graves socialmente.

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GabaritoD — A elevação ao status de constitucional do princípio da universalidade torna inconstitucional toda cobrança de valores para acessar os serviços do SUS.

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Direito à Saúde e o SUS

Gabarito: letra D. O princípio constitucional da universalidade do SUS (art. 196 da CF) garante acesso igualitário e gratuito a todos, vedando qualquer condicionamento a pagamento. A atitude do Prefeito é inconstitucional por criar barreira financeira ao acesso.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme o art. 196 da Constituição Federal. A norma estabelece que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser universal e igualitário, sem qualquer contraprestação pecuniária direta do usuário. O SUS é financiado por contribuições sociais e impostos, sendo vedada a cobrança de taxas ou contribuições no momento do atendimento. A jurisprudência do STF é pacífica: o Estado não pode impor condições financeiras para o exercício do direito à saúde, sob pena de violar o núcleo essencial desse direito fundamental.

A justificativa do Prefeito (escassez de recursos, pandemia) não legitima a cobrança, pois a reserva do possível não pode ser invocada para suprimir o mínimo existencial (saúde). O STF já decidiu que o poder público não pode furtar-se ao dever de prestar assistência à saúde, mesmo em situações de crise.

Direito à saúde (art. 196 CF): Princípios (Universalidade, Igualdade, Gratuidade); Financiamento (Contribuições sociais, Impostos, Cobrança direta do usuário); Limites do Estado (Dever prestacional, Mínimo existencial, Reserva do possível (não afasta saúde))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A saúde é política social e econômica, mas sua gratuidade é determinada pela Constituição, não discricionariedade do Executivo. O Prefeito não pode definir limites de gratuidade; o art. 196 impõe acesso universal sem barreiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Previdenciário é contributivo; saúde é universal e gratuita. A Constituição separa o financiamento (art. 195) e não permite vincular acesso à saúde à contribuição ao INSS. A medida criaria discriminação e violaria a universalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A restrição ao acesso à saúde é inconstitucional em qualquer nível, inclusive em procedimentos eletivos. O SUS é gratuito em todos os níveis de atenção. A possibilidade de cobrança não existe, exceto para serviços privados, não para o SUS.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da universalidade (art. 196) eleva a saúde a direito fundamental, impedindo qualquer cobrança direta do usuário. A cobrança de valores para acessar o SUS é inconstitucional, independentemente da justificativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da supremacia do interesse público não autoriza cobrança no SUS. Situações de prevenção e repressão de doenças são dever do Estado, não ensejam taxas. A gratuidade é regra absoluta para o SUS.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que, em emergências ou para procedimentos eletivos, seria possível cobrar. Lembre-se: o SUS é universal e gratuito em todos os níveis. Nenhuma exceção para cobrança direta ao usuário existe na Constituição.

Gabarito: letra D.

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