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Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — FUNDATEC 2022

Direito PenalConcurso de Pessoas
Código
qq731049
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
Sobre o concurso de pessoas no Direito Penal, conforme estabelecido pelo Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ASe a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
  2. BSe algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
  3. CNão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
  4. DO ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
  5. EQuem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Letra A; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concurso de Pessoas

Gabarito oficial: alternativa A (considerada incorreta pela banca). Entretanto, a literalidade do Código Penal aponta que a alternativa A está correta e que as alternativas C e D são as efetivamente incorretas. A análise abaixo expõe cada alternativa conforme o texto legal e sinaliza a divergência.

O Código Penal adota a teoria monista ou unitária: todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade (art. 29, caput). Há, contudo, regras especiais para a participação de menor importância, para a cooperação dolosamente distinta, para a comunicabilidade das circunstâncias e para a impunibilidade dos atos preparatórios.


Alternativa A — ❌ Incorreta (segundo a banca)

A alternativa afirma: "Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço."

Art. 29, §1CP

Código Penal, art. 29, §1º: "Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço."

Literalmente, a alternativa reproduz o texto legal. A banca, contudo, considera a alternativa incorreta por entender que a redução é obrigatória (deve) e não facultativa (pode). Essa interpretação diverge da redação do dispositivo, mas, por ser o gabarito oficial, a alternativa é marcada como incorreta.


Alternativa B — ✅ Correta

"Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."

Art. 29, §2CP

Código Penal, art. 29, §2º: "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."

A alternativa está em total conformidade com o §2º do art. 29, que trata da chamada "cooperação dolosamente distinta" ou "participação em crime menos grave". Se o resultado mais grave era imprevisível, aplica-se apenas a pena do crime menos grave; se previsível, a pena do crime menos grave é aumentada em até metade.


Alternativa C — ❌ Incorreta (na visão deste analista, mas a banca a considera correta)

"Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime."

Art. 30CP

Código Penal, art. 30: "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."

A alternativa suprime a exceção e afirma o contrário: que mesmo as elementares não se comunicam. A lei diz exatamente o oposto: as elementares (circunstâncias que integram o tipo penal, como a qualidade de funcionário público no peculato) comunicam-se entre os concorrentes. Portanto, a alternativa é falsa segundo o texto expresso do art. 30.


Alternativa D — ❌ Incorreta (na visão deste analista, mas a banca a considera correta)

"O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado."

Art. 31CP

Código Penal, art. 31: "O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado."

A alternativa elimina a ressalva "salvo disposição expressa em contrário", tornando a regra absoluta. Existem hipóteses em que atos preparatórios são puníveis (ex.: art. 288 – associação criminosa; Lei de Drogas art. 35 – associação para o tráfico). Logo, a alternativa é incorreta.


Alternativa E — ✅ Correta

"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."

Art. 29CP

Código Penal, art. 29, caput: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."

É a transcrição fiel do caput do art. 29, que consagra a teoria monista. Todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, mas a pena é individualizada segundo a culpabilidade de cada um.


NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 30 (exceção das elementares) e do art. 31 (ressalva legal) para criar distratores aparentemente corretos para quem não conhece o texto. Ao mesmo tempo, considera incorreta a alternativa A por uma interpretação que diverge da redação legal (entendendo que a redução é obrigatória). Na prova, prevalece o gabarito oficial, mas o estudo deve focar na letra da lei.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa INCORRETA é a A. Conforme a literalidade do CP, as alternativas C e D é que seriam as incorretas. Atenção a essa divergência nos estudos.

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