Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDATEC 2022

Execução Fiscal: CDA, citação, prescrição e custas

Gabarito: letra C — é a alternativa INCORRETA. A Súmula 392 do STJ admite a substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos para correção de erro material ou formal, mas veda expressamente a modificação do sujeito passivo da execução — exatamente o que a alternativa C permite. As demais alternativas (A, B, D e E) estão corretas, conforme a LEF, o CPC e as súmulas do STJ/STF.

A questão cobra pontos centrais da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) e o entendimento sumulado do STJ e do STF. Vamos analisar cada instituto: a citação por edital, a prescrição de ofício, a substituição da CDA, a isenção de custas e a prescrição intercorrente. A banca explora a literalidade das súmulas e a distinção entre o que é permitido (correção de erro material/formal) e o que é vedado (modificação do sujeito passivo) na substituição da CDA.

Alternativa A — ✅ Correta

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. O art. 7º, I, da LEF determina que o despacho que deferir a inicial importa em ordem para citação, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º. O art. 830, § 2º, do CPC/2015 estabelece que incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. A Súmula 414 do STJ e a Tese Repetitivo 102 do STJ confirmam: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."

Alternativa B — ✅ Correta

Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício. A Súmula 409 do STJ e a Tese Repetitivo 134 do STJ estabelecem: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Além disso, o art. 40, § 4º, da LEF (com redação da Lei 11.051/2004) autoriza o juiz a reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. O STF, no Tema de Repercussão Geral 151, considerou infraconstitucional a controvérsia sobre a possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa C afirma que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, permitida a modificação do sujeito passivo da execução. Isso está ERRADO. A Súmula 392 do STJ é expressa ao vedar a modificação do sujeito passivo:

A substituição da CDA serve apenas para sanar nulidades por erro material ou formal relativos à inscrição e à certidão, não podendo alterar o lançamento tributário nem trocar o devedor. A Tese Repetitivo 703 do STJ reforça que o ajuizamento contra pessoa jurídica com falência decretada antes constitui mera irregularidade sanável, inserindo-se no conceito de "erro material ou formal", e não como "modificação do sujeito passivo da execução".

Alternativa D — ✅ Correta

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, e a prática dos atos judiciais de seu interesse independe de preparo ou prévio depósito. Isso está previsto no art. 39 da Lei 6.830/1980:

O parágrafo único do mesmo artigo ressalva que, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Alternativa E — ✅ Correta

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Esse é exatamente o teor da Súmula 314 do STJ:

O STF, no Tema de Repercussão Geral 390, declarou constitucional o art. 40 da LEF, tendo natureza processual o prazo de 1 ano de suspensão, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 anos.

Gabarito: letra C — a única alternativa INCORRETA, pois permite a modificação do sujeito passivo da execução, expressamente vedada pela Súmula 392 do STJ.