Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FUNDATEC 2022

Precatórios na Constituição Federal

Gabarito: letra A (apenas I). A assertiva I reproduz fielmente o caput do art. 100 da CF/88. A assertiva II é falsa porque o §5º do mesmo artigo fixa a data-limite de 1º de fevereiro, e não 30 de junho. A assertiva III erra ao afirmar que é vedada ao credor a oferta de créditos — na verdade, o §11 a faculta. Portanto, apenas o item I está correto.

A disciplina constitucional dos precatórios está no art. 100 da CF/88, com diversas alterações promovidas por emendas. O caput estabelece a regra geral: pagamento na ordem cronológica de apresentação, proibida a designação de pessoas ou casos. O §5º determina a inclusão obrigatória no orçamento dos precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o final do exercício seguinte. O §11, por sua vez, inova ao facultar ao credor a utilização de seus créditos para quitar débitos com o ente devedor.

Constituição Federal:

Art. 100 – "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim."

§5º – "É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."

§11 – "É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para: (...) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente."

Item I — ✅ Correto

Reproduz exatamente o caput do art. 100 da CF. A redação é literal: ordem cronológica, proibição de designação de casos ou pessoas. Portanto, correto.

Item II — ❌ Incorreto

O §5º do art. 100 determina que a inclusão orçamentária é para precatórios apresentados até 1º de fevereiro, e não até 30 de junho. A assertiva troca a data, incorrendo em erro. Além disso, o restante (pagamento até final do exercício seguinte, atualização monetária) está conforme o texto constitucional.

Item III — ❌ Incorreto

O §11 do art. 100 diz que é facultada ao credor a oferta de créditos para quitação de débitos, e não vedada. A assertiva inverte o sentido, tornando-se falsa. A faculdade inclui débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa, conforme o inciso I do §11.

Conclusão: apenas o item I está correto, o que corresponde à letra A.

Gabarito: letra A.