Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — FUNDATEC 2022
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- qq731228
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Restinga Sêca - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - 20H E 40H
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que:
- AÉ de competência estadual.
- BA base de cálculo será o valor de serviços prestado.
- CA alíquota não tem valor pré-fixado, não havendo limite mínimo ou máximo a ser observado.
- DO sujeito passivo deste tributo e responsável tributário é o consumidor que contrata a prestação de serviços.
- EÉ de competência da União.