Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- qq731233
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Restinga Sêca - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - 20H E 40H
O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:
- AÉ inconstitucional.
- BÉ ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.
- CNão se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.
- DPode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.
- ENão vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.