Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq731235
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Restinga Sêca - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - 20H E 40H
No mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que:
- ANão cabe a concessão de liminar.
- BO prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.
- CA Constituição Federal outorga expressamente legitimidade ao Ministério Público para a sua impetração.
- DO seu processamento e julgamento é de competência exclusiva de tribunais.
- EPode ser impetrado por associação em favor dos associados, independente da autorização destes.