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Questão de Direito Tributário — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2022

Direito TributárioSistema Tributário Nacional
Código
qq731277
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santiago do Sul - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
  1. AAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
  2. BA Constituição Federal pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
  3. CNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
  4. DSendo a vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do vendedor.
  5. EÉ constitucional exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
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GabaritoA — Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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