Questão de Legislação Federal — Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado — FUNDATEC 2022
Legislação FederalDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
- Código
- qq731279
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santiago do Sul - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, representa diploma de interesse do Direito Processo Civil e do Direito Tributário, sendo de fundamental importância para a atuação do advogado público. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.
- AA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.
- BA produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
- CÀ Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
- DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
- EEm qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.