Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Ausentes (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Ausentes (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq731469
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Ausentes - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, NÃO é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
- AEleger sua mesa, elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e polícia administrativa.
- BEmendar a lei orgânica ou reformá-la.
- CSolicitar informações por escrito ao Executivo.
- DFixar a remuneração de seus membros, do Governador e do Vice-Governador.
- ECriar comissão parlamentar de inquérito.