Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Martinho (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Martinho (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq731521
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que são direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual, na referida Lei Orgânica e demais leis, os previstos no artigo 29, incisos I a XV da Constituição Estadual, disciplinados em Lei complementar. Sendo assim, assinale o direito para os servidores públicos municipais que NÃO está previsto nos incisos I a XV do Art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
- ARemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- BRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- CSeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- DLicença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- ERedução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.