Questão de Direito Tributário — ITR — FUNDATEC 2022
Direito TributárioITR
- Código
- qq731623
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Sabe-se que os Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre a Propriedade Rural (ITR) são de competência da União. Todavia, de acordo com o Código Tributário Nacional, entre outras distribuições, a União distribui aos Municípios:
- A75% do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis localizados em cada um deles.
- B75% do produto da arrecadação, na fonte, do IR incidente sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas respectivas autarquias.
- C75% do produto da arrecadação, na fonte, do IR incidente sobre os proventos dos seus servidores e 50% no caso dos servidores das respectivas autarquias municipais.
- D100% do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis localizados em cada um deles.
- E100% do produto da arrecadação, na fonte, do IR incidente sobre os proventos dos seus servidores e 75% no caso dos servidores das respectivas autarquias municipais.