Questão de Direito Tributário — IPTU — FUNDATEC 2022

IPTU: fato gerador, contribuinte e alíquotas

Gabarito: letra A — sequência F – V – F – F – V. A assertiva II está correta porque reproduz o art. 31 do CTN (contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título); a assertiva V está correta porque espelha o art. 32 do CTN (fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana). As demais são falsas: alíquota não se majora por decreto (princípio da legalidade), o produto da arrecadação não tem destinação vinculada à zona urbana, e não existe "IPTU Extraordinário" — a valorização imobiliária decorrente de obra pública é cobrada por contribuição de melhoria.

O IPTU é imposto de competência municipal (CF, art. 156, I) e tem sua estrutura básica definida pelo Código Tributário Nacional, que estabelece o arquétipo que as leis municipais devem observar. A questão mistura três blocos de conhecimento: (a) o fato gerador e o contribuinte, que estão literalmente nos arts. 32 e 31 do CTN; (b) a disciplina constitucional das alíquotas, que exige lei em sentido formal para majoração; e (c) a distinção entre IPTU e contribuição de melhoria, que é a pegadinha central da assertiva IV. Vamos analisar cada item.

Assertiva I — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a alíquota do IPTU pode ser aumentada por decreto do Prefeito e passa a vigorar após 90 dias da publicação. Isso viola o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF, que veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A majoração de alíquota é matéria reservada à lei em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo. O decreto do Executivo não pode criar nem majorar tributo. Além disso, a "noventena" (art. 150, III, "c", da CF) é uma garantia do contribuinte, mas não autoriza o Executivo a aumentar tributo por decreto — ela apenas estabelece o prazo mínimo entre a publicação da lei e a cobrança. A Súmula 160 do STJ reforça que é defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária — ou seja, o decreto só pode atualizar a base de cálculo pela inflação, nunca majorar alíquota.

Assertiva II — ✅ Verdadeira

A assertiva reproduz literalmente o art. 31 do CTN, que define o contribuinte do IPTU. Vejamos:

A expressão "possuidor a qualquer título" é ampla, mas a doutrina e a jurisprudência a interpretam restritivamente: só o possuidor com animus domini (intenção de dono) pode ser contribuinte, jamais o locatário ou o comodatário. O STJ, na Súmula 399, estabelece que cabe à legislação municipal definir o sujeito passivo, e a Súmula 614 do STJ exclui o locatário da legitimidade para discutir a relação tributária. A assertiva está correta porque reproduz o texto legal.

Assertiva III — ❌ Falsa

A assertiva afirma que o produto da arrecadação do IPTU somente pode ser aplicado na zona urbana do Município, exceto em calamidade pública. Isso é falso. O IPTU é um imposto, e os impostos, em regra, não têm destinação vinculada — o produto da arrecadação ingressa no orçamento municipal e pode ser aplicado em qualquer área de atuação do Município, urbana ou rural. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é vedada pela CF (art. 167, IV), salvo exceções constitucionais expressas. Não há previsão legal de que o IPTU seja aplicado exclusivamente na zona urbana, nem mesmo a exceção de calamidade pública mencionada na assertiva.

Assertiva IV — ❌ Falsa

A assertiva afirma que, quando obra pública repercute em valorização do imóvel, o Município pode cobrar "IPTU Extraordinário" dos contribuintes beneficiados até o limite da despesa da obra. Isso é falso. O tributo cabível nessa hipótese é a contribuição de melhoria, prevista no art. 145, III, da CF, e não um "IPTU Extraordinário". A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cobrado do proprietário do imóvel valorizado por obra pública, com limite individual (a valorização do imóvel) e limite global (o custo da obra). O IPTU, por sua vez, é um imposto não vinculado, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel — não a valorização decorrente de obra pública. A banca trocou o instituto para confundir o candidato.

Assertiva V — ✅ Verdadeira

A assertiva reproduz o art. 32 do CTN, que define o fato gerador do IPTU. Vejamos:

A assertiva está correta porque espelha o texto legal: o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, conforme definido em lei municipal (art. 32, § 1º, do CTN). A zona urbana é definida pela lei municipal, observado o requisito mínimo de melhoramentos.

Gabarito: letra A — corretas apenas as assertivas II e V.