Questão de Direito Tributário — IPTU — FUNDATEC 2022
Direito TributárioIPTU
- Código
- qq731625
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A Constituição da República estabelece vedações ao poder dos Municípios de instituir impostos. De acordo com o inciso VI do Art. 150 da Carta Magna, o Município não pode instituir impostos sobre determinados patrimônios. Todavia, a regra geral é a de que o Município pode instituir imposto sobre o patrimônio de seus munícipes. O IPTU, por exemplo, pode incidir sobre imóveis pertencentes a(à):
- AEscola privada de ensino fundamental.
- BPartidos políticos, inclusive suas fundações.
- CQualquer Estado da Federação.
- DTemplos de qualquer culto.
- EUnião e ao Distrito Federal.