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Questão de Fisioterapia — Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções — FUNDATEC 2022

FisioterapiaLeis Brasileiras, Portarias e Resoluções
Código
qq731634
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fisioterapeuta
De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidades da União, EXCETO:
  1. ADefinir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
  2. BGarantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica.
  3. CDestinar recurso federal para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo mensal, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.
  4. DPermitir aos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios liberdade no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica.
  5. EDefinir, de forma tripartite, estratégias de articulação junto às gestões estaduais e municipais do SUS, com vistas à institucionalização da avaliação e qualificação da Atenção Básica.
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GabaritoD — Permitir aos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios liberdade no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica.

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