Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2022

Meio Ambiente na Constituição Federal e as Dimensões dos Direitos Fundamentais

Gabarito: letra C. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF) é classificado pela doutrina como direito fundamental de terceira dimensão, pois se refere a valores de solidariedade e fraternidade, transcendendo o indivíduo e abrangendo a coletividade, inclusive as futuras gerações. O art. 225 expressamente o qualifica como "bem de uso comum do povo" e impõe o dever de preservá-lo "para as presentes e futuras gerações".

A classificação dos direitos fundamentais em dimensões (ou gerações) é fruto da evolução histórica:

O meio ambiente é um direito difuso, pertencente a todos, e sua proteção é dever do Poder Público e da coletividade. Por isso, não se enquadra como direito de primeira (individual) ou segunda (social) dimensão, nem como direito disponível, público ou privado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito ao meio ambiente é de primeira dimensão. Os direitos de primeira dimensão são os direitos individuais e políticos, marcados pela abstenção estatal (liberdade). O meio ambiente, ao contrário, exige ação positiva do Estado e da sociedade para sua proteção, além de ser transindividual. Erro típico: confundir a natureza coletiva com individual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é de segunda dimensão. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais (educação, saúde, etc.). Embora o meio ambiente tenha um viés social, a doutrina majoritária o insere na terceira dimensão, por seu caráter difuso e intergeracional. A banca pode tentar confundir o candidato lembrando que o meio ambiente também está ligado à qualidade de vida (direito social), mas a classificação correta é terceira dimensão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado como direito fundamental de terceira dimensão. A doutrina (Canotilho, Bobbio, Ingo Sarlet, entre outros) e a jurisprudência do STF reconhecem essa classificação. O art. 225 da CF reforça essa ideia ao tratar o meio ambiente como bem de uso comum do povo e ao impor sua preservação para as futuras gerações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma ser direito público disponível. O meio ambiente é indisponível; o art. 225 o classifica como "bem de uso comum do povo", que é indisponível e inalienável. A disponibilidade é típica de direitos patrimoniais disponíveis, não se aplicando ao meio ambiente. A banca usa o termo "disponível" para testar o conhecimento sobre a indisponibilidade do bem ambiental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma ser direito privado disponível. O meio ambiente não é direito privado, pois não é patrimônio individual. É direito difuso, pertencente a toda a coletividade, e sua proteção é de ordem pública. Além disso, é indisponível, não podendo ser objeto de transação ou renúncia.

Gabarito: letra C.