Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq731700
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No controle de constitucionalidade repressivo difuso, exercido pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
- AAs turmas, câmaras ou sessões de tribunais não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade ou reconhecer a constitucionalidade de ato normativo federal, o que decorre da cláusula de reserva de plenário.
- BÉ possível o controle da constitucionalidade de ato normativo em face do preâmbulo da constituição federal.
- CÉ possível reconhecer a inconstitucionalidade de norma que conflita com dispositivo do ato das disposições constitucionais transitórias desde que ainda não tenha exaurido a sua eficácia.
- DÉ possível reconhecer a inconstitucionalidade de norma que conflita com dispositivo do ato das disposições constitucionais transitórias, mesmo que este tenha exaurido a sua eficácia.
- EO controle de constitucionalidade de lei federal pode ser exercido frente a tratado internacional recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de seu conteúdo.