Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq731999
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tunas - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Conforme a Lei Maria da Penha, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar o auxílio da:
  1. AForça familiar.
  2. BSeleção brasileira.
  3. CForça policial.
  4. DAssociação de moradores.
  5. EForça jovem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Força policial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: letra C. O Art. 22, §3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) expressamente autoriza o juiz a requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência. As demais alternativas não encontram amparo legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há previsão legal para requisição de auxílio da "força familiar". O texto da lei menciona apenas a força policial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A "Seleção brasileira" é uma entidade esportiva, sem qualquer atribuição na execução de medidas protetivas de urgência. Totalmente descabida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do Art. 22, §3º da Lei Maria da Penha:

Art. 22, §3Lei-11340

Art. 22, §3º — "Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial."

Portanto, o juiz pode requisitar o auxílio da força policial, conforme expressamente previsto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Associação de moradores" é uma entidade privada, sem competência para atuar na execução de medidas protetivas judiciais. A lei não a menciona.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Força jovem" é uma expressão genérica e sem previsão legal. O único auxílio previsto é o da força policial.

Conclusão: A resposta correta é a letra C, conforme o Art. 22, §3º da Lei Maria da Penha.

Link permanente: /questoes/qq731999