Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra C. O Art. 22, §3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) expressamente autoriza o juiz a requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência. As demais alternativas não encontram amparo legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para requisição de auxílio da "força familiar". O texto da lei menciona apenas a força policial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "Seleção brasileira" é uma entidade esportiva, sem qualquer atribuição na execução de medidas protetivas de urgência. Totalmente descabida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do Art. 22, §3º da Lei Maria da Penha:
Art. 22, §3Lei-11340
Art. 22, §3º — "Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial."
Portanto, o juiz pode requisitar o auxílio da força policial, conforme expressamente previsto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Associação de moradores" é uma entidade privada, sem competência para atuar na execução de medidas protetivas judiciais. A lei não a menciona.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Força jovem" é uma expressão genérica e sem previsão legal. O único auxílio previsto é o da força policial.
Conclusão: A resposta correta é a letra C, conforme o Art. 22, §3º da Lei Maria da Penha.