Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FUNDATEC 2022
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- qq732061
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Prefeitura e IPREV)
Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.
- ANão é admitida a desistência.
- BA desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.
- CSe houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.
- DDeverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.
- ENão será admitida citação por edital.