Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FUNDATEC 2022
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- qq732066
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Prefeitura e IPREV)
Nas demandas que envolvem relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor:
- AÉ expressamente vedada.
- BPode ser aplicada com a utilização das regras do código civil, pois o código do consumidor não oferece regramento sobre o assunto.
- CPoderá ser aplicada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- DSomente poderá ser aplicada quando a relação contratual for de adesão.
- EExige, para a sua aplicação, os requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.