Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Aspectos gerais do Direito Societário — FUNDATEC 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Aspectos gerais do Direito Societário
Código
qq732086
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações
Em relação ao tratamento concedido para as micro e pequenas empresas na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.
AAs microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão isentas de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
BNas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
CA Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
DHavendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de três dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
ENão se aplicará o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando não houver um mínimo de 5 (cinco) fornecedores competitivos enquadrados como tal e sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
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GabaritoC — A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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Tratamento diferenciado das ME/EPP nas licitações (LC 123/2006)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com exatidão o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, que impõe à administração pública o dever de realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00. As demais alternativas distorcem prazos, percentuais e requisitos previstos nos arts. 43, 44 e 49 da mesma lei.
A Lei Complementar nº 123/2006, ao regulamentar o art. 179 da Constituição Federal, estabelece um regime jurídico diferenciado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que se manifesta em diversas frentes: tributária (Simples Nacional), administrativa, previdenciária e creditícia. No âmbito das licitações públicas, esse tratamento favorecido se concretiza por meio de três grandes instrumentos: (1) a possibilidade de regularização fiscal após a declaração do vencedor; (2) o critério de desempate em favor das ME/EPP; e (3) a reserva de mercado, com licitações exclusivas ou com cotas reservadas. É exatamente sobre esses três pilares que a questão se debruça, e a banca explora as distorções de prazos, percentuais e condições para confundir o candidato.
O primeiro pilar está no art. 43: as ME/EPP devem apresentar toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que com restrição. A lei não as isenta; apenas concede um prazo para regularização após a declaração do vencedor. O segundo pilar está no art. 44: a preferência de contratação como critério de desempate, com a definição de empate para propostas iguais ou até 10% superiores à mais bem classificada — percentual que cai para 5% na modalidade pregão. O terceiro pilar está no art. 48: a administração deve realizar licitações exclusivas para ME/EPP em contratações de até R$ 80.000,00, além de poder exigir subcontratação (até 30% do objeto) e estabelecer cotas de até 25% em certames de bens e serviços divisíveis.
A lógica por trás desses instrumentos é a promoção do desenvolvimento econômico e social, reduzindo as barreiras de acesso das pequenas empresas ao mercado de compras públicas. A Constituição, no art. 179, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem tratamento jurídico diferenciado às ME/EPP, visando incentivá-las pela simplificação de obrigações ou pela eliminação/redução destas. A LC 123/2006 é a lei que concretiza esse mandamento constitucional.
Na prática, imagine uma prefeitura que precisa contratar serviços de manutenção predial no valor de R$ 50.000,00. Pelo art. 48, I, ela deve realizar licitação exclusiva para ME/EPP, pois o valor está abaixo do teto de R$ 80.000,00. Se não houver pelo menos 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP na região, a exclusividade pode ser afastada (art. 49, II). Já numa licitação de R$ 500.000,00, a prefeitura pode exigir subcontratação de ME/EPP em até 30% do objeto (art. 48, II) ou estabelecer cota de até 25% para elas (art. 48, III).
A distinção que importa é entre o que a lei obriga (dever) e o que ela faculta (poder). O art. 48, I, usa o verbo "deverá" — é obrigatório realizar licitação exclusiva até R$ 80.000,00. Já os incisos II e III do mesmo artigo, na redação vigente, usam "poderá" — são faculdades da administração. Essa diferença é o coração da questão e o critério que separa as alternativas.
A pegadinha que a banca explora é a troca de números e verbos: prazos de 2 ou 5 dias, percentuais de 5% ou 10%, mínimo de 3 ou 5 fornecedores, e a inversão entre "dever" e "poder". O candidato que decora os artigos sem atentar para esses detalhes cai nas armadilhas. Guarde a fronteira entre obrigação e faculdade, e os números exatos de cada dispositivo: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Art. 43 (Regularização fiscal)
Art. 44 (Desempate)
Art. 48, I (Licitação exclusiva)
Art. 49, II (Exceção)
Natureza da norma
Dever de apresentar documentação (com restrição)
Preferência de contratação
Obrigação da administração
Exceção à regra
Prazo/Percentual
5 dias úteis para regularização
Empate: 10% (geral) / 5% (pregão)
Teto de R$ 80.000,00
Mínimo de 3 fornecedores
Finalidade
Permitir regularização após declaração de vencedor
Favorecer ME/EPP no certame
Reservar mercado para ME/EPP
Afastar o tratamento quando inviável
Licitações ME/EPP (LC 123/2006): Dever da Administração (Licitação exclusiva até R$ 80 mil (art. 48, I)); Faculdade da Administração (Subcontratação até 30% (art. 48, II), Cota de até 25% (art. 48, III)); Desempate (art. 44) (10% nas modalidades comuns, 5% no pregão); Regularização fiscal (art. 43) (Prazo de 5 dias úteis, Após declarado vencedor); Exceção (art. 49, II) (Menos de 3 fornecedores locais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as ME/EPP estarão isentas de apresentar toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista. Isso contraria frontalmente o art. 43, caput, que impõe o dever de apresentar a documentação, mesmo que com restrição. A lei não isenta; apenas concede prazo para regularização posterior. A banca troca o instituto da "isenção" pelo da "regularização posterior", que são coisas distintas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: o art. 44, caput, assegura a preferência de contratação como critério de desempate. O erro está na segunda parte: na modalidade pregão, o intervalo percentual para caracterização do empate é de até 5% superior ao melhor preço, e não 10%. O percentual de 10% vale para as demais modalidades (art. 44, § 1º). A banca mistura os dois percentuais, aplicando ao pregão a regra geral.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o art. 48, inciso I, da LC 123/2006. A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME/EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00. O verbo "deverá" indica obrigatoriedade, e o valor de R$ 80.000,00 é o teto estabelecido pela lei. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo.
Lei Complementar nº 123/2006:
Art. 48 — Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I — deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo está errado. O art. 43, § 1º, assegura o prazo de 5 (cinco) dias úteis (na redação vigente), e não 3 dias úteis. Além disso, o dispositivo menciona apenas "regularidade fiscal", e não "fiscal e trabalhista" como consta na alternativa. A banca troca o prazo de 5 por 3 dias e amplia indevidamente o alcance da norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O número mínimo de fornecedores está errado. O art. 49, II, exige um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP, e não 5. A alternativa também inverte a lógica: a não aplicação do tratamento diferenciado ocorre quando não houver o mínimo de fornecedores, e não quando houver. A banca troca o número e a condição.
Art. 49LC-123-2006
Art. 49 — Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
II — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório
A regra de ouro para a prova: decore os números exatos da LC 123/2006 — prazo de 5 dias úteis para regularização (art. 43, § 1º), empate de 10% (regra geral) e 5% (pregão) (art. 44), teto de R$ 80.000,00 para licitação exclusiva (art. 48, I), subcontratação de até 30% (art. 48, II), cota de até 25% (art. 48, III) e mínimo de 3 fornecedores (art. 49, II). Esses são os números que a banca adora trocar.