Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Aspectos gerais do Direito Societário — FUNDATEC 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Aspectos gerais do Direito Societário
Código
qq732086
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações
Em relação ao tratamento concedido para as micro e pequenas empresas na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.
AAs microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão isentas de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
BNas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
CA Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
DHavendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de três dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
ENão se aplicará o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando não houver um mínimo de 5 (cinco) fornecedores competitivos enquadrados como tal e sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
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GabaritoC — A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Micro e Pequenas Empresas nas Licitações (LC 123/2006)
Gabarito: letra C – A alternativa C é a única que, em essência, reproduz a regra do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, que permite à Administração realizar licitação exclusiva para ME/EPP nas contratações de até R$ 80.000,00. Ressalva-se, contudo, que a lei emprega o verbo "poderá" (faculdade), enquanto a alternativa usa "deverá" (obrigatoriedade). A banca considerou a alternativa correta, mas, na prova, atente-se à literalidade.
A questão cobra o regime diferenciado concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos procedimentos licitatórios, conforme os arts. 43 a 49 da LC 123/2006. A fonte canônica fornecida contém os textos literais que resolvem a questão.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Análise
Conclusão
A
ME/EPP estão isentas de apresentar documentação de regularidade fiscal e trabalhista.
Art. 43, LC 123/2006
A lei impõe o dever de apresentar a documentação, mesmo com restrições. Não há isenção.
❌ Incorreta
B
No pregão, o empate para desempate preferencial ocorre com propostas iguais ou até 10% superiores à melhor.
Art. 44, § 2º, LC 123/2006
O percentual correto para o pregão é de até 5% (dez por cento é para outras modalidades).
❌ Incorreta
C
A Administração deverá realizar licitação exclusiva para ME/EPP em contratações de até R$ 80.000,00.
Art. 48, LC 123/2006
A lei usa o verbo "poderá" (faculdade), e não "deverá" (obrigatoriedade). A banca considerou correta, mas há imprecisão literal.
✅ Correta (Gabarito)
D
Havendo restrição na regularidade, é assegurado prazo de três dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização.
Art. 43, § 1º, LC 123/2006
O prazo legal é de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
❌ Incorreta
E
O tratamento diferenciado não se aplica quando não houver mínimo de 5 fornecedores competitivos locais/regionais.
Art. 47, LC 123/2006
A lei não estabelece esse número mínimo como condição para aplicação do tratamento.
❌ Incorreta
Licitação ME/EPP (LC 123/2006): Documentação (art. 43) (Isenta de apresentar, Deve apresentar (mesmo com restrição)); Desempate (art. 44) (Demais modalidades: até 10%, Pregão: até 5%); Licitação exclusiva (art. 48) (Até R$ 80.000,00, Faculdade (poderá)); Regularização (art. 43, §1º) (Prazo: 5 dias úteis, Prorrogável por igual período)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Art. 43LC-123-2006
"As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição."
Afirma que as ME/EPP estão isentas de apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista. O art. 43 impõe o dever de apresentar, ainda que haja restrições. Não há isenção. Ademais, a lei menciona apenas regularidade fiscal, não trabalhista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 44, §2LC-123-2006
"Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço."
A alternativa afirma que, no pregão, o empate (para efeito de desempate preferencial) ocorre quando as propostas das ME/EPP são iguais ou até 10% superiores à melhor classificada. O § 2º fixa o percentual em 5% para o pregão. Os 10% aplicam-se às demais modalidades (§ 1º).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 48LC-123-2006
"Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório [...]"
A redação legal faculta a realização de licitação exclusiva para ME/EPP nas contratações de até R$ 80.000,00 (valor consolidado na interpretação sistêmica do art. 48 c/c Lei 8.666/93). Embora a alternativa utilize "deverá" (obrigação) e a lei empregue "poderá" (faculdade), a banca considerou correta a essência da regra (exclusividade até R$ 80.000,00). Na prova, prefira a literalidade: a administração pode, não deve.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo para regularização da documentação fiscal ou trabalhista é de 5 (cinco) dias úteis (art. 43, § 1º, da LC 123/2006), contados da declaração do vencedor. A alternativa indica 3 dias úteis, o que está incorreto. Além disso, a prorrogação é possível por igual período, mas o prazo inicial é de 5 dias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 49LC-123-2006
"não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório."
A alternativa exige o mínimo de 5 fornecedores, quando a lei estabelece 3. Trata-se de distrator numérico clássico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou 3 por 5 (alternativa E) e 5% por 10% (alternativa B). Na alternativa C, inverteu o verbo "poderá" por "deverá", transformando faculdade em obrigação. Fique atento aos números exatos e à literalidade dos verbos.
PEGA ESSA DICA!
Para esta matéria, memorize os prazos (5 dias úteis para regularização), percentuais (10% nas demais modalidades; 5% no pregão) e quantidades (mínimo de 3 fornecedores). A LC 123/2006 é muito cobrada nesses detalhes. Leia os arts. 43 a 49 algumas vezes e resolva questões.