Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FUNDATEC 2022
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qq732145
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Analise as assertivas a seguir:I. De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, na definição de Área Urbana Consolidada, a organização em quadras e lotes predominantemente edificados e a presença de sistema viário são critérios obrigatórios, enquanto a presença de esgotamento sanitário e a distribuição de energia elétrica não são critérios possíveis, mas não obrigatórios.II. No caso de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, o processo é sempre dividido em 3 fases: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.III. No licenciamento ambiental de um empreendimento situado em terras indígenas, a competência será do órgão estadual, quando envolver dois ou mais municípios, ou do órgão municipal, quando as terras estiverem restritas aos limites municipais.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.