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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
Código
qq732263
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
A Lei nº 4.386/2015 dá nova redação ao Código de Obras do Município de Viamão. Obras em andamento, sejam elas de reparo, reconstrução ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:I. Estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário.II. For desrespeitado o respectivo projeto licenciado em qualquer de seus elementos essenciais.III. Não forem observadas as indicações de alinhamento, fornecida pela municipalidade.IV. Estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

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